Questão 2912 — Direito Penal

O mal infligido pela autoridade pública, sem condenação pública anterior, não deve ser classificado como punição, mas como ato hostil. Porque o ato devido ao qual se aplica a alguém uma punição deve primeiro ser considerado pela autoridade pública como transgressão da lei. Considerando que o fragmento de texto precedente tem caráter unicamente motivador, O texto apresentado faz referência ao princípio da irretroatividade da lei penal.