Questão 3212 — Direito Processual Penal

Resposta: C

O Ministério Público possui legitimidade ativa para ajuizar habeas corpus em favor de terceiros. De acordo com o artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, 'a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito', e o artigo 654 do Código de Processo Penal autoriza que qualquer pessoa, inclusive o Ministério Público, possa requerer habeas corpus em defesa de liberdade de locomoção. A jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal reconhece essa legitimidade do MP para proteger direitos fundamentais de terceiros, independentemente de relação direta com a vítima ou com a lesão ao direito.