Questão 9008 —

Resposta: C

A construção em Áreas de Preservação Permanente (APP) é rigorosamente regulada pela Lei 12.651/2012 (Código Florestal) e pela Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/1981). As falésias marinhas são expressamente consideradas APP, sendo vedada sua supressão ou alteração sem autorização específica. A fiscalização ambiental é competência do Estado (através de órgãos estaduais e municipais) e do Ibama, que podem embargar obras não conformes. Conforme exigido pela legislação, empreendimentos em áreas sensíveis necessitam de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). A alternativa C está correta porque indica corretamente que a fiscalização é competência estatal e que a obra pode ser embargada na ausência de estudo ambiental aprovado. As demais alternativas erram: A e E permitem construções ilegais em APP; B permite conclusão de obra ilegal; D sugere compensação quando o correto é proibição e restauração.