Questão 4824 —

Resposta: A

O pagamento pela locação de imóvel para prestação de serviços públicos configura uma despesa de custeio, pois se refere a consumo de bens e serviços necessários ao funcionamento da administração pública (artigo 12 da Lei nº 4.320/1964). Para despesas de custeio de natureza contínua e periódica, como aluguel, é permitido o empenho por estimativa, conforme o artigo 60 da mesma lei, que autoriza esse tipo de empenho quando se tratar de despesas cuja ocorrência seja certa e o valor estimado com base em elementos conhecidos. As alternativas B, D e E estão incorretas porque transferências correntes e transferências de capital envolvem transferências de recursos entre órgãos ou entidades, o que não é o caso de uma locação. A alternativa C está incorreta porque, embora identifique corretamente a natureza como custeio, o empenho permitido é por estimativa, não global.