Questão 2328 — Direito Administrativo

Resposta: C

A assertiva está correta. Na delegação de competência, o objeto do ato (ou seja, aquilo que está sendo delegado) pode ser a edição de atos normativos, como resoluções, portarias e instruções normativas. A Lei nº 9.784/99 permite que a autoridade delegante atribua ao delegado a competência para praticar atos específicos, incluindo a edição de normas administrativas, desde que respeitados os limites estabelecidos em lei (artigos 11 a 14 da Lei de Processo Administrativo Federal).