Questão 1842 — Direito Tributário

Resposta: C

A afirmação está correta. O artigo 195 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a seguridade social é financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, e compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O artigo 165, parágrafo 5º, inciso II, da CF/88 confirma que o orçamento da seguridade social abrange as ações de saúde, previdência e assistência social. Além disso, o artigo 165, parágrafo 9º, estabelece como uma das funções constitucionais do orçamento a redução de desigualdades interregionais, mediante critério de população, entre outras disposições constitucionais.