O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a

Question

O orçamento público é regido por princípios constitucionais e legais que orientam sua elaboração, execução e controle. Entre eles, há um que proíbe, como regra, a vinculação de receitas de impostos a órgãos, fundos ou despesas específicas, salvo as exceções previstas constitucionalmente, como saúde, educação e garantia de crédito por antecipação de receita. Esse princípio é denominado:

Accepted Answer

Princípio da não afetação.

Answer

Princípio da unidade.

Answer

Princípio da exclusividade.

Answer

Princípio da anualidade.

Questão 4394 —

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