Questão 4955 —

Resposta: D

O Brasil adota o modelo de Orçamento-Programa, conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Este modelo integra o planejamento ao orçamento, focando nos objetivos e resultados a serem alcançados, vinculando as despesas a programas de trabalho com metas específicas, não apenas ao objeto do gasto. A alternativa A está incorreta porque existem despesas impositivas no orçamento brasileiro (como emendas parlamentares com execução obrigatória em certos casos). A alternativa B viola o princípio da exclusividade orçamentária, que proíbe a inclusão de matérias estranhas à receita e despesa na LOA. A alternativa C está errada porque o princípio da universalidade determina que TODAS as receitas e despesas devem constar do orçamento, independente de sua natureza (capital, corrente ou pessoal), não apenas despesas de capital.