Questão 3093 — Legislação Especial

Resposta: E

A afirmação é errada. Embora o ordenamento jurídico brasileiro seja regido pela primazia da lei, os costumes são sim considerados uma fonte do direito. Conforme a doutrina e a jurisprudência, as fontes do direito incluem: lei, costumes, jurisprudência, princípios gerais do direito e doutrina. O costume é reconhecido como fonte subsidiária do direito, aplicável quando não há lei específica sobre a matéria (art. 4º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). Portanto, apesar da hierarquia normativa privilegiar a lei, os costumes mantêm sua relevância como fonte jurídica válida no sistema brasileiro.