Questão 2386 — Direito Penal

Resposta: C

O artigo 34 da Lei nº 10.522/2002 estabelece que o pagamento do tributo devido extingue a punibilidade dos crimes de sonegação de tributo. Analogicamente, a jurisprudência consolidada também reconhece que o pagamento integral do tributo devido (incluindo multas e juros) extingue a punibilidade do crime de descaminho, que é espécie de sonegação. A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) manteve essa orientação, permitindo a extinção da punibilidade mediante pagamento do tributo e atualização monetária antes do recebimento da denúncia. Portanto, a afirmação está correta.