Questão 2470 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão está correta e está em consonância com o artigo 69 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece as hipóteses em que o pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deve ser julgado improcedente. O juiz deve julgar improcedente o pedido quando comprovada a inexistência do fato, a ausência de prova da existência do fato, a não caracterização do fato como ato infracional, ou a falta de prova da participação do adolescente no ato infracional. Essas são condições processuais essenciais para garantir o direito de defesa e a presunção de inocência do adolescente.