Questão 23867 — Direito Administrativo

Resposta: E

O poder disciplinar é a prerrogativa que tem a Administração Pública de apurar infrações e aplicar as sanções cabíveis. Ele é exercido sobre aqueles que possuem um vínculo jurídico com a Administração, seja de servidor público (vínculo estatutário ou celetista), seja de particulares que se beneficiam de permissões, autorizações ou concessões de serviços públicos. A alternativa A descreve o poder de polícia. A alternativa B é incorreta por ser restritiva demais, pois o poder disciplinar pode atingir também particulares em certas situações. A alternativa C está incorreta, pois a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD) é exigida em muitos casos, mas não necessariamente um processo judicial prévio para todas as sanções. A alternativa D está incorreta, pois o poder disciplinar, embora limitado pela legalidade, pode comportar certa discricionariedade quanto à escolha da sanção, dentro dos limites legais.