Questão 327 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação está errada. Conforme jurisprudência consolidada do STF e disposições constitucionais, o Poder Executivo NÃO pode criar cargos públicos mediante decreto autônomo. A criação de cargos, empregos e funções públicas exige lei em sentido formal (lei ordinária ou complementar), de acordo com o art. 61 da Constituição Federal, que estabelece ser privativa do Presidente da República a iniciativa de leis que criem cargos públicos. Mesmo que não resulte em aumento de despesa, a criação continua dependendo de lei. O decreto autônomo é limitado a regulamentar leis existentes, não podendo inovar na ordem jurídica de forma independente.