O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa cor

Question

O Presidente da República enviou projeto de Resolução ao Senado Federal, majorando as alíquotas de ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais. Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

O projeto de Resolução padece de vício de iniciativa.

Answer

Esse projeto de Resolução, caso proposto por um senador, necessitaria da maioria absoluta dos membros do Senado.

Answer

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de maioria simples dos membros do Senado.

Answer

O quórum de aprovação desse projeto de Resolução é de dois terços dos membros do Senado.

Answer

A Resolução, se aprovada, se submete ao princípio da anterioridade tributária.

Questão 1250 — Direito Tributário

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