O princípio da anterioridade da lei tributária é um dos fundamentos que podem ensejar a revisão de tributos. Qual é a sua relação com a revisão prevista no artigo 150 da Constituição Federal?

Question

Accepted Answer

O princípio garante que tributo só pode ser exigido após um ano da publicação da nova lei.

Answer

O princípio impede a revisão do lançamento por meio de lei nova.

Answer

O princípio exige que a nova lei não altere a alíquota do tributo já lançado.

Answer

O princípio confere ao contribuinte o direito de serem revisados qualquer tributo.

Answer

O princípio se relaciona apenas às taxas e contribuições de melhoria.

Questão 31286 — Direito Tributário

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