Questão 33634 — Conhecimentos Específicos

Um passo de cada vez

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Conhecimentos Específicos
Princípios do Direito Penal.
Médio
INSTITUTO_AOCP
Gerado por IA
Questão 33634

O Princípio da Humanidade das Penas visa proibir que penas sejam aplicadas de forma cruel ou desumanizada. Em qual dispositivo da Constituição Federal está consagrado?

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