Questão 33777 — Direito Penal
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Direito Penal
Princípios do Direito Penal
Difícil
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Gerado por IA Questão 33777
O Princípio da individualização da pena prevê que a sanção deve ser ajustada conforme características específicas do réu e do delito. Qual configuração legislativa concreta demonstra essa individualização?
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