O princípio da legalidade, conforme o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, traz consigo uma fundamental característica. Qual é essa característica?

Question

Accepted Answer

Garante que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei

Answer

Permite ao Poder Executivo criar normas sem limites

Answer

Possibilita que normas infraconstitucionais prevaleçam sobre a Constituição

Answer

Assegura a primazia das convenções sobre a legislação nacional

Answer

Confere ao Judiciário o poder de legislar em caso de omissão

Questão 33477 — Direito Constitucional

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