O princípio da legalidade no Direito Administrativo implica que a Administração Pública:

Question

Accepted Answer

deve agir de acordo com a lei e somente conforme o que a lei autoriza

Answer

pode agir conforme sua conveniência, desde que não prejudique terceiros

Answer

tem liberdade para criar normas regulamentares sem limitações

Answer

deve sempre buscar o interesse privado em suas deliberações

Answer

é obrigada a publicar todos os atos administrativos, independentemente de sua relevância

Questão 33380 — Direito Administrativo