O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é vedado aos entes federativos instituir ou majorar tributos sem que lei preveja

Question

O princípio da legalidade tributária, previsto no artigo 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988, estabelece que é vedado aos entes federativos instituir ou majorar tributos sem que lei preveja tal medida. Em relação a este princípio, assinale a alternativa CORRETA.

Accepted Answer

O Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF), por ser um tributo novo, depende de lei complementar para sua instituição, e a majoração de sua alíquota também requer lei ordinária.

Answer

A taxa de fiscalização ambiental pode ser majorada por meio de decreto regulamentar, desde que o ato normativo se limite a detalhar os critérios de cálculo previstos na lei que a instituiu.

Answer

A isenção de ICMS concedida por meio de convênio entre os Estados, sem previsão expressa em lei estadual específica, é válida em face do princípio da legalidade estrita.

Answer

A majoração da alíquota do Imposto de Renda (IR) pode ocorrer mediante ato infralegal, como um decreto presidencial, se a lei que o instituiu autorizar expressamente essa delegação de competência.

Answer

O princípio da legalidade tributária admite exceções para a majoração de tributos por meio de atos infralegais, como decretos e portarias, em situações de urgência e relevância, conforme súmula vinculante do STF.

Questão 21216 — Direito Tributário I

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