Questão 33788 — Direito Processual Penal

Resposta: B

O princípio da obrigatoriedade da ação penal, disposto no artigo 24 do Código de Processo Penal, determina que o Ministério Público deve promover a ação penal sempre que existir justa causa, o que é fundamental para a proteção do interesse público na persecução criminal.