Questão 2451 — Direito Administrativo

Resposta: C

O princípio da razoabilidade é, de fato, um princípio implícito da administração pública, reconhecido pela jurisprudência e doutrina como fundamental ao direito administrativo brasileiro. Este princípio exige que os atos administrativos sejam proporcionais, adequados e se situem dentro de limites aceitáveis, vedando excesso ou arbitrariedade. A razoabilidade funciona como controle sobre a discricionariedade administrativa, garantindo que as decisões públicas sejam racionais e compatíveis com o senso comum jurídico, mesmo não estando expressamente mencionado no caput do artigo 37 da Constituição Federal.