Questão 9789 —

Resposta: E

O princípio da imprescritibilidade é aquele que estabelece que o direito do Estado sobre os arquivos públicos não possui limite de tempo, ou seja, o Estado nunca perde seu direito de propriedade sobre os documentos que compõem o acervo arquivístico público, independentemente do tempo decorrido. Este princípio está consagrado na Lei nº 8.159/1991 (Lei de Arquivos), que trata da gestão de documentos públicos. A inalienabilidade (alternativa D), embora também seja um princípio importante dos arquivos públicos, refere-se à impossibilidade de alienação dos arquivos, não especificamente à ausência de limite temporal. Os demais princípios (pertinência territorial, respeito à ordem original e sucessão arquivística) tratam de outros aspectos da organização e gestão arquivística, não se referindo ao aspecto temporal do direito estatal.