Questão 3181 — Direito Administrativo

Resposta: C

De acordo com a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), este regime pode ser aplicado a obras e serviços de engenharia no âmbito da administração pública, incluindo construções relacionadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). O RDC é facultativo para obras e serviços que integrem o sistema público de saúde, permitindo maior flexibilidade nos procedimentos licitatórios. Portanto, hospitais universitários integrantes do SUS podem, efetivamente, utilizar as regras do RDC para seus processos licitatórios de construção, tornando a assertiva correta.