Questão 33795 — Direito Processual Penal

Resposta: C

O art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal garante aos litigantes em processos judiciais o direito à ampla defesa e ao contraditório, o que inclui o direito de recorrer das decisões proferidas em primeira instância. Isso assegura que as partes possam contestar decisões desfavoráveis ao seu interesse ao longo do processo penal.