O que estabelece a Constituição Federal em relação à possibilidade de o Poder Judiciário tomar decisões sobre questões que envolvem a política pública?

Question

Accepted Answer

O Judiciário pode intervir para garantir direitos fundamentais, respeitando a reserva do possível.

Answer

O Judiciário pode intervir em políticas públicas sem ressalvas.

Answer

O Judiciário só deve intervir em questões de direitos fundamentais.

Answer

A intervenção do Judiciário nas políticas públicas é inconstitucional.

Answer

O Poder Judiciário é responsável pela elaboração de políticas públicas.

Questão 30758 — Direito Constitucional

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