O que estabelece o artigo 39 da Constituição Federal em relação aos servidores públicos e a remuneração?

Question

Accepted Answer

Que a remuneração será fixada por lei ordinária

Answer

Que os servidores ocupantes de cargo em comissão não têm direito à remuneração

Answer

Que estrutura remuneratória deve ser compatível com o que é praticado no setor privado

Answer

Que a remuneração dos servidores será estabelecida mediante negociação coletiva

Answer

Que a União é responsável pela fixação da remuneração dos servidores estaduais e municipais

Questão 28042 — Direito Constitucional