O que implica o princípio da legalidade na Administração Pública, segundo a legislação brasileira?

Question

Accepted Answer

A atuação da Administração está limitada ao que a lei determina ou autoriza.

Answer

Os atos administrativos são válidos independentemente de estar respaldados por norma legal.

Answer

A Administração Pública pode agir à vontade, desde que não cause danos aos administrados.

Answer

A legalidade se refere apenas às normas infralegais.

Answer

Servidores públicos devem seguir orientações do chefe imediato, independentemente da lei.

Questão 36046 — Conhecimentos Específicos