Questão 28187 — Direito Administrativo

Resposta: B

'Direito Administrativo' refere-se ao conjunto de normas que regula a atuação do Estado e suas relações com os particulares, conforme preveem a Constituição de 1988 e a doutrina especializada. Essa definição é fundamental para entender as competências e limitações da Administração Pública.