Questão 1861 — Contabilidade

Resposta: E

A afirmação é errada. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) e os princípios contábeis aplicados ao setor público, o reconhecimento da receita orçamentária não se limita apenas ao momento da arrecadação efetiva. A receita pode ser reconhecida no momento da inscrição em dívida ativa ou mesmo antes, conforme o regime de competência adotado. Além disso, o reconhecimento pode ocorrer quando há direito líquido e certo à receita, não necessariamente apenas quando o dinheiro é efetivamente recebido.