Questão 33976 — Direito Civil

Um passo de cada vez

Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.

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  2. 2 · Entender
  3. 3 · Continuar
Direito Civil
Da União Estável e do Concubinato
Difícil
FGV
Gerado por IA
Questão 33976

O reconhecimento da união estável no Código Civil Brasileiro implica em uma série de efeitos jurídicos. Qual dos seguintes efeitos NÃO está previsto legalmente para a união estável?

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