O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, foi criado com o objetivo específico de agilizar e simplificar os processos de contratação para determinadas modalidades

Question

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC), instituído pela Lei nº 12.462/2011, foi criado com o objetivo específico de agilizar e simplificar os processos de contratação para determinadas modalidades de obras e serviços. Qual das alternativas abaixo NÃO representa uma característica fundamental do RDC?

Accepted Answer

A obrigatoriedade de utilização do RDC para todas as contratações da Administração Pública, independentemente do valor ou natureza do objeto.

Answer

A inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, sendo a habilitação realizada após o julgamento.

Answer

A possibilidade de negociação entre a comissão de contratação e o licitante melhor classificado visando obter melhorias na proposta.

Answer

A flexibilização de alguns requisitos formais em relação aos procedimentos licitatórios tradicionais previstos na Lei nº 8.666/1993.

Answer

A utilização de plataforma eletrônica específica para a realização de todas as fases do procedimento de contratação.

Questão 18061 — Direito Administrativo

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