O regime jurídico-administrativo, em sua essência, fundamenta-se em princípios que orientam a atuação do Estado e a relação deste com os cidadãos. Entre esses princípios, destaca-se o da vinculação do

Question

O regime jurídico-administrativo, em sua essência, fundamenta-se em princípios que orientam a atuação do Estado e a relação deste com os cidadãos. Entre esses princípios, destaca-se o da vinculação do administrador público à lei. Tal princípio difere da legalidade estrita do direito privado, pois impõe à Administração Pública a observância de um regime de poderes-deveres. Diante disso, assinale a alternativa que melhor descreve a relação entre o princípio da legalidade e a atuação administrativa:

Accepted Answer

O princípio da legalidade, no direito administrativo, autoriza a Administração a agir apenas nos estritos termos da lei, buscando sempre a realização do interesse público.

Answer

A Administração Pública pode fazer tudo o que a lei não proíbe, assim como um particular no direito civil.

Answer

O princípio da legalidade impõe que a Administração Pública só possa agir quando houver lei expressa autorizando-a, sendo a lei o limite de sua atuação.

Answer

A legalidade na atuação administrativa significa que a Administração Pública está livre para agir segundo sua conveniência, desde que o ato não seja ilegal.

Answer

A Administração Pública tem ampla liberdade para interpretar as leis, desde que essa interpretação beneficie o particular.

Questão 19352 — Direito Administrativo

Comentários