Questão 2093 — Legislação Especial

Resposta: C

Está correto. O registro de arma de fogo na Polícia Federal (PF) não garante automaticamente o direito de portá-la. Conforme o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), o registro permite apenas a posse da arma em domicílio ou local de trabalho. A portaria, que é o direito de portar a arma fora desses locais, exige cumprimento de requisitos adicionais e específicos, como comprovação de necessidade, curso de tiro e prova prática, sendo concedida de forma discricionária pela autoridade competente. Assim, o mero registro não assegura o direito de portabilidade.