O Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais) tem como uma de suas principais funções conferir publicidade e autenticidade aos atos relativos à vida das sociedades empresárias e dos emp

Question

O Registro Público de Empresas Mercantis (Juntas Comerciais) tem como uma de suas principais funções conferir publicidade e autenticidade aos atos relativos à vida das sociedades empresárias e dos empresários individuais. Sobre o registro, é correto afirmar que:

Accepted Answer

A sociedade empresária só adquire personalidade jurídica após o registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial.

Answer

O registro de qualquer ato de sociedade empresária tem efeito meramente declaratório, não influenciando a sua constituição ou validade.

Answer

O registro do empresário individual é facultativo e não confere qualquer benefício ou segurança jurídica.

Answer

As Juntas Comerciais são órgãos do Poder Judiciário, responsáveis pela fiscalização das atividades empresariais.

Answer

A ausência de registro de um ato societário, como a alteração do contrato social, impede sua eficácia perante terceiros, mas não entre os sócios.

Questão 19664 — Direito Civil, Empresarial e Penal

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