Questão 1741 — Conhecimentos Específicos

Resposta: E

A afirmação está incorreta. Conforme o Regimento Interno do TCE/SC, o recurso de reconsideração NÃO possui efeito suspensivo automático. Embora seja verdade que o responsável ou procurador-geral do Ministério Público junto ao TCE/SC possam ingressar com recurso de reconsideração em processos de prestação ou tomada de contas no prazo de trinta dias contados da publicação do acórdão, este recurso não suspende a execução da decisão por lei. O efeito suspensivo é uma característica do agravo regimental ou de medidas cautelares específicas, não do recurso de reconsideração em sua forma ordinária.