Questão 351 — Direito Penal

Resposta: C

A questão está correta. O artigo 180, parágrafo 2º do Código Penal estabelece que o réu primário cujo crime consistir em adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre seu valor e preço, presumia ter sido obtida por meio criminoso poderá receber o perdão judicial do juiz, se este considerar adequada tal medida conforme as circunstâncias. Trata-se de uma causa de extinção da punibilidade prevista especificamente para o crime de receptação quando praticado por réu primário e dentro desses pressupostos, representando uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal.