Questão 2452 — Direito Constitucional

Resposta: C

A assertiva está correta e reflete o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal de 1988, que garante o sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas, porém permite seu afastamento por ordem judicial quando necessário à apuração de infrações penais ou administrativas. A Constituição estabelece expressamente que a lei regulará as hipóteses e condições em que o sigilo poderá ser quebrado, preservando assim o direito fundamental mas admitindo exceções legítimas mediante determinação do Poder Judiciário.