Questão 3243 — Contabilidade

Resposta: E

A afirmação está errada. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 167, inciso IV, proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo as exceções constitucionalmente autorizadas (como recursos para educação e saúde). Além disso, o sistema orçamentário permite flexibilidade na execução através de mecanismos como créditos adicionais, contingenciamento e realocação de recursos, não permitindo vinculação total e irrestrita da arrecadação conforme previsto na questão. A Lei de Responsabilidade Fiscal também reforça essa flexibilidade necessária para a gestão orçamentária eficiente.