O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disciplinado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Qu

Question

O Sistema Único de Saúde (SUS), conforme disciplinado pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei nº 8.080/1990, é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo. Qual das seguintes afirmações melhor caracteriza a natureza jurídica do direito à saúde no contexto dos direitos difusos e coletivos?

Accepted Answer

O direito à saúde constitui direito social fundamental que transcende a esfera individual, podendo ser exercido coletivamente como direito difuso quando afeta indeterminado número de pessoas ligadas por circunstância de fato, e como direito coletivo quando pertence a grupo determinado de pessoas.

Answer

O direito à saúde é exclusivamente um direito individual, não podendo ser caracterizado como direito difuso ou coletivo, pois sua titularidade é sempre pessoal.

Answer

O SUS garante apenas direitos coletivos, excluindo a possibilidade de tutela de direitos difusos relacionados à saúde pública e ambiental.

Answer

O direito à saúde no SUS é unicamente um direito absoluto, não comportando limitações ou diferenciações conforme o tipo de bem jurídico protegido.

Answer

A saúde pública no SUS não se relaciona com direitos difusos ou coletivos, sendo matéria exclusivamente administrativa sem conteúdo de direito material.

Questão 17284 — Direitos Difusos e Coletivos

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