Questão 1697 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação é incorreta. O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) é uma instituição autônoma, constitucionalmente prevista e dotada de personalidade jurídica própria. Além disso, embora seja verdade que o TCE/RJ está sujeito à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), conforme jurisprudência consolidada, a premissa de ser 'órgão público sem personalidade jurídica' é falsa, pois os tribunais de contas são órgãos constitucionais independentes com personalidade jurídica. Portanto, a primeira parte da proposição nega a realidade jurídica da instituição.