Questão 3835 —

Resposta: C

O Termo de Ajustamento de Conduta é um instrumento de resolução consensual de infrações disciplinares de menor potencial ofensivo, condicionado a requisitos específicos. A alternativa C está correta porque o TAC somente pode ser celebrado quando o servidor não possui registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais, demonstrando antecedentes disciplinares limpos. As demais alternativas estão incorretas: A e B afastam a possibilidade de TAC (pois punições anteriores ou reincidência em graves impedem o instrumento); D também afasta o TAC (não se celebra durante outro processo concomitante); e E é irrelevante, pois a decisão penal não vincula automaticamente o processo administrativo disciplinar para fins de celebração de TAC.