O texto de apoio acima é um ato de comunicação da Administração Pública Municipal. Considerando as diretrizes e a tipologia dos expedientes oficiais estabelecidas no Manual de Redação da Presidência d

Question

O texto de apoio acima é um ato de comunicação da Administração Pública Municipal. Considerando as diretrizes e a tipologia dos expedientes oficiais estabelecidas no Manual de Redação da Presidência da República, assinale a alternativa correta sobre a natureza e finalidade desse tipo de ato.

Accepted Answer

Embora o Manual de Redação da Presidência da República tenha abolido a distinção formal entre "Aviso", "Ofício" e "Memorando", o aviso, em seu sentido administrativo, mantém o caráter de ato de comunicação cuja finalidade precípua é informar o público, atendendo ao princípio constitucional da publicidade.

Answer

O "AVISO DE EDITAL" é classificado como ato normativo primário, pois estabelece regras para a conduta dos licitantes, alterando o ordenamento jurídico municipal.

Answer

Por ser emitido por autoridade municipal ("Pregoeira"), o Aviso enquadra-se no tipo "Exposição de Motivos", um expediente dirigido ao Chefe do Poder Executivo para propor uma medida.

Answer

O uso do termo "AVISO" indica que este documento se destina exclusivamente a autoridades de mesma hierarquia da Pregoeira, conforme a distinção tradicional dos expedientes unificados pelo Manual.

Questão 4708 —

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