Questão 21485 — Direito Tributário II – Reforma Tributária
Um passo de cada vez
Leia com calma. Você pode mudar a alternativa antes de confirmar.
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- 2 · Entender
- 3 · Continuar
O Título I – Disposições Gerais da Emenda Constitucional nº 132/2023 aborda a estrutura e os objetivos da Reforma Tributária sobre o consumo. Acerca dos tributos que comporão o novo sistema de tributação sobre o valor agregado, analise as afirmativas abaixo: I. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) será um imposto de competência estadual e municipal, com alíquota única e uniforme em todo o território nacional. II. A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será um imposto de competência da União, com o objetivo de unificar a tributação sobre o consumo e substituir a COFINS e a PIS/Pasep. III. A cesta de bens e serviços com incidência reduzida do IVA será definida por lei complementar, com o intuito de conceder benefícios fiscais a setores específicos da economia.
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