Questão 3239 — Direito Tributário

Resposta: E

A afirmação é incorreta. A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), regulada pela Lei nº 10.165/2000, não é determinada exclusivamente com base no faturamento da empresa. A TCFA é calculada levando em consideração a potencialidade de poluição e utilização de recursos naturais (classificação da atividade industrial ou de utilização de recursos naturais), combinada com a alíquota específica de cada atividade, não apenas a receita. Portanto, o valor da taxa depende da classificação do potencial poluidor da atividade desenvolvida, independentemente do faturamento ser maior ou menor.