Questão 3182 — Legislação Especial

Resposta: C

A questão está correta. O oficial de justiça que recebe dinheiro de advogado para dar cumprimento preferencial a uma determinação judicial pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme previsto no artigo 9º da Lei nº 8.429/1992. Este dispositivo caracteriza como enriquecimento ilícito aquele que aufere, ilicitamente, qualquer tipo de vantagem patrimonial em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade na administração pública. A conduta descrita configura claramente o recebimento de vantagem patrimonial indevida em troca de serviço do agente público, caracterizando enriquecimento ilícito.