Questão 1850 — Direito Previdenciário

Resposta: E

A questão está errada. No Direito Previdenciário, admite-se a aplicação de lei posterior (lei nova) ao requerimento administrativo quando for mais favorável ao segurado. Este é um princípio fundamental do direito previdenciário, que busca proteger o direito adquirido do segurado. Conforme jurisprudência consolidada, a lei mais benéfica deve ser aplicada, ainda que posterior ao requerimento, desde que não caracterize aumento de despesa para o INSS sem justificativa. Portanto, é plenamente possível a aplicação de lei posterior quando mais favorável ao beneficiário.