Questão 551 — Direito Administrativo

Resposta: E

A afirmação é incorreta porque, embora os bens das autarquias sejam de natureza pública e impenhoráveis (conforme art. 100 da CF/88), nem sempre são inalienáveis. Os bens das autarquias podem ser classificados em bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais. Os bens dominicais (aqueles não afetados ao uso comum ou à atividade específica da autarquia) são perfeitamente alienáveis, podendo ser vendidos ou transferidos mediante lei, diferentemente dos bens de uso especial que são inalienáveis enquanto cumprem sua destinação pública. Portanto, a invariabilidade da inalienabilidade é incompatível com a natureza jurídica dos bens públicos.