Questão 1803 — Direito Tributário

Resposta: C

A assertiva está correta. De acordo com a Lei nº 4.320/1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, estados, municípios e Distrito Federal, os créditos suplementares podem ser autorizados tanto pela lei orçamentária quanto por lei específica. O artigo 43 estabelece que os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) dividem-se conforme sua origem: aqueles já previstos na lei orçamentária (créditos adicionais abertos) e aqueles que dependem de autorização legislativa específica posterior. Assim, os créditos suplementares possuem essa dupla possibilidade de autorização.