Questão 1710 — Direito Constitucional

Resposta: E

A questão está incorreta. Conforme o artigo 4º da Lei Complementar nº 78/1993, que regulamenta o artigo 18 da Constituição Federal, a criação, fusão, incorporação e desmembramento de estados exigem: (1) aprovação da população das áreas diretamente interessadas, mediante plebiscito; (2) aprovação das Assembleias Legislativas dos estados envolvidos, por lei complementar; e (3) aprovação do Congresso Nacional, por lei complementar. O erro está em omitir a necessária aprovação do Congresso Nacional, que é essencial para a formação de novos estados, não sendo um procedimento que envolva apenas a aprovação estadual e referendo/plebiscito da população.